A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestou favorável à utilização de assinatura digital nos receituários médicos desde que no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O posicionamento da Anvisa foi encaminhado via Ofício ao Conselho Federal de Farmácia – CFF, entidade com a qual o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI trabalha em parceria no Grupo Interinstitucional de Trabalho da Farmácia Digital. Segundo a Anvisa, poderão ser assinados digitalmente receituários de medicamentos que contenham substâncias da Lista C1 e C5 e dos adendos das Listas A1, A2 e B1 da Portaria SVS/MS n° 344/98, bem como as prescrições de medicamentos antimicrobianos.
Assim, sair de uma consulta médica com a prescrição do medicamento a ser utilizado durante o tratamento direto no celular, sem uma via em papel, passa a ser realidade. O diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz, ressalta que a posição dos agentes reguladores permite a racionalização do processo desde a emissão da prescrição até a dispensação do medicamento nas farmácias com segurança superior ao receituário de papel. “Infelizmente há muitas fraudes no setor por causa do suporte do documento em papel, já que não é possível realizar um acompanhamento tão preciso ao longo do processo”, declarou.
Com a assinatura digital garantem-se autoria, integridade, autenticidade do documento, já que a tecnologia da ICP-Brasil criptografa o seu conteúdo no momento da assinatura, evitando alterações. E caso alguma ocorra, o documento mostra uma mensagem de erro ao ser aberto. Um documento com assinatura digital ainda permite verificar sua autoria, já que o certificado digital identifica com segurança o autor, sem que o mesmo possa repudiar o ato assinado.
Para o CFF, a aceitação das receitas eletrônicas, inclusive de alguns medicamentos controlados pelas farmácias brasileiras, é um marco para todo o setor de saúde, que emite cerca de 3 bilhões de prescrições por ano. “A partir de agora, receitas legíveis e acessáveis contribuirão para aumentar a segurança ao processo de prescrição/dispensação”, disse o presidente do Conselho, Walter da Silva Jorge João.
Verificação
Segundo o assessor especial do ITI Ruy Ramos, a definição pela assinatura digital nos receituários médicos permitirá também que as atuais plataformas de geração e acompanhamento de prescrições em formato digital possam ser disciplinadas “de modo a garantir que o documento assinado pelo profissional de saúde possa ser conferido com segurança no ato da dispensação pelo farmacêutico”.
Na prática, o farmacêutico, de posse da receita, fará a verificação da assinatura digital. Atualmente, há disponibilizados gratuitamente pelo ITI, verificadores oficiais como o plugin PadES e o verificador de conformidade no site do Instituto, a partir do qual basta fazer o upload do documento e clicar no botão para conferência. O ITI ainda disponibiliza gratuitamente o código fonte diretamente ao interessado para que possa ser integrado às ferramentas de prescrição ou aos sistemas das entidades reguladoras.
“Importante ressaltar que a receita digital, por ser um documento autônomo, criado preferencialmente no formato PDF, deve conter os elementos para viabilizar a conferência da autenticidade da assinatura digital sem dependência direta do sistema que o gerou”, acrescentou Ramos.