A Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem) manifesta seu apoio à atuação do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que ingressou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o fim da suspensão liminar da Lei 14.434/2022, que cria o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Ao defender o fim da suspensão, o Cofen alega que “o impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e não cabe ao poder judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes”. Destaca ainda que o projeto foi aprovado em dois turnos por mais de 97% dos parlamentares e sancionado pelo executivo.
Especialista em direito médico e presidente da Anadem, Raul Canal concorda com a manifestação. “A decisão precisa ser revista. Após aprovação do piso na Câmara, Senado e posterior sanção presidencial, inclusive com a implementação já tendo entrado em vigor, é inconcebível este retrocesso que prejudica diretamente a categoria e traz instabilidade com relação às medidas adotadas em benefício dos profissionais de saúde”.
A lei do piso salarial está suspensa desde setembro, por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, sob alegação de ausência de fundos que garantam o reajuste salarial e a necessidade de esclarecer os impactos sobre a situação econômica de estados, municípios e hospitais, assim como o risco para empregos. Desde então, ao menos oito propostas para a viabilização da medida foram apresentadas e seguem sob análise.
Segundo o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o estudo a respeito da medida (Aplicação do Piso Enfermagem – Estimativa de Impacto) foi realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e apresentado no Congresso Nacional antes mesmo da aprovação do projeto de lei, “porque era preciso saber se haveria condições de ser aplicado o piso e foi verificado que sim”.
Para o presidente da Anadem, a implementação do piso é um direito conquistado pela categoria e que precisa, enfim, se tornar realidade: “A luta por essa revisão é travada há três décadas, com atuação de sindicatos, conselhos e federações. Suspender a melhoria só afasta ainda mais os profissionais da saúde de sua devida valorização. Lamentavelmente, não vemos o mesmo movimento quando o reajuste beneficia autoridades”, conclui Canal.