O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 10, um projeto de lei (PL) que suspende a obrigatoriedade do cumprimento das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) até 31 de dezembro de 2020. O projeto foi aprovado na Câmara em 22 de dezembro e agora segue para sanção presidencial
A legislação atual estabelece vários requisitos para que uma entidade prestadora de serviços de saúde seja considerada beneficente e, assim, possam ter benefícios tributários garantidos por lei. No entanto, a pandemia obrigou a suspensão de consultas médicas de várias especialidades, procedimentos eletivos, exames complementares e outras ações de saúde. Isso impediu o cumprimento das metas estabelecidas.
Mesmo que a data de suspensão tenha passado, a aprovação do PL é importante para permitir o pagamento aos prestadores de serviços. Essa é a segunda vez que a obrigatoriedade é suspensa. Da primeira vez, no início de 2020, a suspensão foi de 120 dias, o que durou até 28 de junho. Como a pandemia persistiu até o final do ano (e persiste até hoje), essas entidades prestadoras de serviços corriam o risco de sofrer sanções da administração pública.
Alguns senadores queriam a inclusão das organizações sociais de saúde (OSS) no texto. As OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de Saúde. Elas também têm metas a cumprir, mas a inclusão não ocorreu.
Existe na Câmara um projeto, já aprovado no Senado, sobre o tema das OSS. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prometeu que conversará com o presidente da Câmara, Artur Lira, na tentativa de pautar esse projeto para apreciação dos deputados. As informações são da Agência Câmara