O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) poderá apresentar em um mês uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. O deputado é relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PL 7419/06 e outros 139 projetos que tramitam apensados. A matéria tramita em regime de urgência e chegou a entrar na pauta do Plenário da Câmara no início do mês, mas não foi apreciada.
“Já está dado o regime de urgência, mas vamos tentar uma negociação com o presidente da Casa, para ampliar o prazo para logo após o recesso parlamentar”, disse Marinho, após a primeira audiência pública da comissão. “Não pretendemos reinventar o sistema, mas pretendemos aperfeiçoar, racionalizar e permitir que funcione melhor”, completou.
Segundo ele, a quantidade de projetos demonstra a necessidade de aperfeiçoamento da lei, que completa 19 anos. O relator ressaltou que as mudanças na legislação devem ser feitas preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, para garantir a “saúde” das empresas.
O parlamentar cita algumas questões que devem ser tratadas em seu relatório: o rol de coberturas; a diminuição do número de planos de saúde, que caiu de 1.400 para pouco mais de 800; o fato de que a Agência Nacional de Saúde ter surgido depois da edição da lei que estruturou o setor; e a necessidade de se adequar a regulação ao próprio espírito da legislação.
Marinho ressaltou ainda que a legislação tem que ser adequada para a possibilidade de falência ou de recuperação judicial das empresas, como ocorreu recentemente com a Unimed do Rio de Janeiro, em virtude da atual situação econômica do País.
Na audiência, o deputado Ivan Valente (Psol-RJ) demonstrou preocupação com as mudanças que a comissão possa promover na área de saúde suplementar, pois acredita que o relator vai atender a interesses do mercado. Ele teme também a amplitude da proposta, já que cerca de 140 projetos estão sendo analisados conjuntamente.
Tempo curto
Pesquisadora de saúde e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ana Carolina Navarrete acredita que um mês é pouco tempo para tratar de assunto tão complexo. Para ela, uma alteração na Lei 9.656/98 deve abarcar os principais problemas enfrentados pelo consumidor, entre os quais a negativa da cobertura. Esse problema incluiria práticas indiretas, como a demora para a concessão de autorizações prévias.
Outro problema enfrentado pelo usuário, segundo ela, seria o descredenciamento de profissionais e estabelecimentos da rede dos planos de saúde durante a vigência dos contratos. Ela defendeu que, nesse caso, o consumidor possa migrar para o plano que melhor atenda suas necessidades.
A representante do Idec também chamou atenção para o problema da falta de isonomia na regulação dos contratos individuais e coletivos e defendeu a equiparação das regras das duas modalidades. Hoje haveria diferenças, por exemplo, nas regras sobre reajuste e na possibilidade de rescisão unilateral. Segundo ela, tem havido fuga do mercado para o setor menos regulado, que é o de contatos coletivos, causando rareamento dos planos individuais. As informações são da Agência Câmara.