A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira,26, o parecer do deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) pela aprovação Projeto de Decreto Legislativo 484/2021, referente ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Brasil e os Estados Unidos, assinado pelos dois governos, em 19 de outubro de 2020. O texto segue para o Senado.
A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), que trabalha para a rápida tramitação do Protocolo no Congresso, comemorou mais uma etapa vencida. “Essas mudanças significam um avanço enorme nas políticas públicas em saúde, que vão promover a ampliação da entrada ao mercado da indústria de tecnologia médica e, consequentemente, o acesso da população a inovações que salvam e melhoram vidas”, afirmou o diretor executivo, José Márcio Cerqueira Gomes. Antes da CFT, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
A ABIIS e a Advanced Medical Technology Association (AdvaMed), associação norte-americana parceira, trabalharam na formulação e progresso das propostas. O acordo vai reduzir as barreiras não tarifárias – normas e regulamentos técnicos que dificultam ou mesmo impossibilitam a vinda de produtos e componentes necessários para a produção de dispositivos médicos de alta tecnologia no país –, e vai promover um avanço significativo em termos de transparência e práticas comerciais mais éticas, a simplificação regulatória e modernização aduaneira.
Calcula-se que juntos esses três capítulos forneçam ferramentas aos governos para eliminar custos equivalentes a um imposto de importação de 60%: os custos aduaneiros no Brasil são na faixa de 10%, contra média global de 5%; as porcentagens relacionadas ao não alinhamento regulatório equivale a um imposto de importação de 20%; e a falta de conduta ética, de obrigações internacionais e fiscalização contínua anticorrupção correspondem a um imposto de importação entre 10 e 30%.
No setor de dispositivos médicos especificamente, o acordo prevê ‘a redução de atrasos e custos regulatórios e de importação, que vão ajudar a garantir políticas de acesso mais adequadas, por meio da implementação de boas práticas regulatórias, e a implementar medidas anticorrupção de acordo com os códigos de conduta do setor e os programas de conformidade, para promover práticas comerciais éticas’ e ‘disposição de ferramentas para eliminar as barreiras não tarifárias para a tecnologia médica.