Lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de…