A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (Abiis), representando a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde (Abraidi), a Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial (CBDL) e outras entidades do setor da saúde, foi recebida na semana passada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para marcar posição contra à Emenda nº 54, apresentada por meio da medida provisória nº 1.154/2023, que sugere transferir a competência normativa das agências reguladoras federais para conselhos externos.
O diretor executivo, José Márcio Cerqueira Gomes, representou a ABIIS. Rodrigo Pacheco afirmou que as agências reguladoras significaram um grande avanço na modernização do estado brasileiro. “Algo conquistado que não pode retroceder: autonomia, mandatos entre outras coisas”, disse. Na opinião dele, os problemas que eventualmente surgem, não “desnaturam” o que é a essência das agências reguladoras, com membros que têm mandatos independentes do governo e cumprem suas atribuições.
O presidente do Senado disse que pretende evitar o desgaste com a Câmara dos Deputados. “Mas se eles forem agir desta forma, terei que usar os instrumentos constitucionais e regimentais que eu tenho para poder resolver isso. Eventualmente, se a emenda vier dentro de um contexto que não é de pertinência temática da medida provisória, eu não tenho problema nenhum em declarar inconstitucional por falta de impertinência temática”, declarou.
Os caminhos sugeridos pelo presidente do Senado foram: que as entidades da saúde trabalhem para convencer os deputados federais, no sentido da impertinência do tema e quanto isso é ruim para a estrutura de Estado; se eventualmente for aprovado na Câmara, fazerem um trabalho junto aos senadores para que a emenda seja excluída do texto (ou com uma emenda supressiva ou com uma impugnação de matéria estranha); e a terceira etapa seria um processo de convencimento do poder executivo para que haja o veto. “O Senado quer manter a autonomia das agências reguladoras. E, neste instante, se vocês conseguissem o compromisso do presidente Lula de que vai vetar, ainda que passe, eu acho que está resolvido”, finalizou.
No início de fevereiro, a Abiis, a Abraidi, a CBDL e outras 28 entidades que representam todos os segmentos da saúde publicaram manifesto contrário à Emenda nº 54. O documento destaca que “a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) são responsáveis por todo arcabouço técnico-regulatório, que garante a segurança e a eficácia dos produtos e serviços disponibilizados para população brasileira. Suas decisões são tomadas com base em evidências, à revelia de pressões externas, o que aumenta sua credibilidade e sua confiança perante a sociedade, em defesa da saúde, a exemplo do vivenciado na pandemia de Covid-19”.
As entidades alertam que “o desmonte do arcabouço regulatório brasileiro acarreta elevada insegurança jurídica para o setor saúde e prejudica a previsibilidade de ações e investimentos no país. Enfraquecer a autonomia da Anvisa e da ANS é desconsiderar todo um conjunto de esforços já efetuados pelo Estado brasileiro para garantir um controle sanitário eficiente e um mercado sustentável, com resultados comprovados e coerentes com as nossas necessidades”.
O manifesto conclui que “a Emenda nº 54, se aprovada e incorporada a eventual Projeto de Lei de Conversão, desencadeará enorme desestabilização do mercado de saúde no país e colocará em risco a população brasileira. A transferência da competência regulatória da Anvisa para um conselho representará um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário, razão pela qual as entidades que subscrevem esta nota manifestam-se pela sua rejeição”.
