A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assinaram nesta segunda-feira (16/06), em Recife (PE), um termo de cooperação técnica que permitirá a extinção de pelo menos 3.599 processos judiciais relacionados a demandas de saúde. Parte dessas ações estava suspensa há mais de uma década, à espera de definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O acordo é o primeiro no país a ser firmado com base no Tema 6, julgado pelo STF em setembro de 2024. Na ocasião, o Supremo fixou a tese de que o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS só pode ser determinado judicialmente de forma excepcional, desde que comprovada a impossibilidade financeira do paciente, a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia do medicamento e sua necessidade imprescindível para o tratamento.
Com a decisão, a AGU e o TRF5 passaram a buscar formas de dar andamento aos processos suspensos. A vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, explicou que, diante do volume de ações, foi estabelecido contato com as procuradorias para viabilizar uma triagem. A AGU, por meio da Coordenação Regional de Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União na 5ª Região (Coresa5/PRU5), analisou os processos e identificou situações em que a União poderia desistir dos recursos apresentados.
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Segundo Joana Carolina, o acordo permitirá que a União tome a iniciativa de pedir a desistência em determinados casos, o que dispensa análises adicionais e contribui para desafogar o Judiciário. Atualmente, cerca de 12.500 ações ordinárias de saúde tramitam na 5ª Região Federal, que abrange os estados de Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.
De acordo com a advogada da União Heloísa Pinheiro, coordenadora-regional de Saúde Pública da PRU5, a União desistirá de recursos em cerca de mil processos de imediato. Outros serão extintos por decisão da vice-presidência do TRF5 e os demais passarão por readequação às teses fixadas pelo STF.
A procuradora-regional da União na 5ª Região, Carolina Scheidegger, destacou que a cooperação contribui para a celeridade na resolução de litígios e reforça a atuação conjunta da administração pública. A assinatura do termo ocorreu no gabinete da vice-presidência do TRF5, com a presença do chefe de gabinete da PRU5, Israel Torres.
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