Com o vencimento do Convênio ICMS 01/99 previsto para 31 de julho, a Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (ABIMED) reforça a importância de sua renovação imediata para evitar prejuízos ao acesso da população a equipamentos e insumos essenciais em saúde.
A entidade defende que o Convênio seja renovado até 2032, acompanhando o cronograma de transição da Reforma Tributária, e destaca a necessidade de internalização célere e integral por todos os estados e o Distrito Federal em conformidade conforme as condições técnicas previstas na Reforma Tributária.
“Estamos diante de uma decisão estratégica para a sustentabilidade da saúde no Brasil”, afirma Fernando Silveira Filho, presidente-executivo da ABIMED. “Sem a renovação, corremos o risco de onerar hospitais e pacientes, além de comprometer o planejamento da indústria nacional”, complementa.
O Convênio ICMS 01/99, firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), estabelece isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de equipamentos e insumos médicos utilizados na prestação de serviços de saúde. Essa medida permite que hospitais, clínicas e instituições de saúde pública e privada adquiram cerca de 200 produtos essenciais com menor custo, garantindo previsibilidade orçamentária, sustentabilidade da cadeia produtiva e, principalmente, ampliando o acesso da população a tecnologias críticas para diagnóstico, tratamento e cuidados de saúde. “Sua não renovação pode representar um retrocesso, dificultando o acesso da população aos serviços de saúde e gerando insegurança jurídica para o setor. Precisamos considerar que a previsibilidade é essencial para definições acerca de novos investimentos.”, reforça o presidente-executivo da ABIMED.
