Nesta quarta-feira, 26, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD esteve presente no debate realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, para tratar de descontos que são ofertados por farmácias e drogarias na compra de medicamentos, condicionados ao fornecimento de dados pessoais.
A audiência pública, realizada por iniciativa do Deputado Federal Jorge Braz (Republicanos-RJ), Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, teve como ponto de partida investigação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, na qual seis redes de farmácias são suspeitas de vender dados pessoais de consumidores a grandes grupos econômicos.
A Autoridade foi representada pelo Assessor do Conselho Diretor, Jeferson Barbosa, que ressaltou o relacionamento direto dos direitos do consumidor, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Jeferson destacou a atuação da ANPD frente à análise das políticas de privacidade e das práticas de tratamento de dados pelo setor farmacêutico.
“A ANPD vem recebendo demandas de titulares de dados pessoais relacionadas ao condicionamento de descontos ao cadastro de dados pessoais como biometria, CPF, registros de identidades, endereços e outros. Foi relatada restrição de concessão de descontos na venda de produtos, quando a pessoa se recusou a fornecer seus dados pessoais”, relatou Barbosa.
O Assessor explicou que a análise da ANPD buscou compreender melhor o tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico e avaliar as políticas de privacidade de empresas e a atuação das principais redes farmacêuticas em casos específicos. O objetivo da análise foi conduzir as empresas do setor para a adequação à LGPD, promover a atualização das políticas e dos avisos de privacidade e melhorar o diálogo e a transparência dessas associações com os titulares de dados pessoais.
O resultado do estudo revelou pouca maturidade e transparência quanto ao tratamento desses dados, o que pode gerar prejuízos ao exercício de direitos, previstos na LGPD, pelos titulares de dados pessoais.
O estudo sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico revelou pontos que exigirão a atuação da Autoridade, como:
Falta de conformidade à LGPD;
Não disponibilização de informações sobre as políticas de privacidade;
Programas de fidelidade sem detalhamento quanto à metodologia e condições com relação ao tratamento dos dados pessoais ;
Ausência de informações acerca de quais dados eram coletados, do exercício dos direitos dos titulares e das hipóteses legais utilizadas.
Além da ANPD, estiveram presentes na audiência, representando a SENACON, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Blattes, o Presidente da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias – Abrafarma, Sergio Mena Barreto, o Presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor – Inadec, Arthur Rollo, e o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Luã Fergus da Cruz.
Debate
Ricardo Blattes, da SENACON, enfatizou a competência da Secretaria de coordenar, fiscalizar e unificar as orientações para os setores sobre a proteção aos direitos do consumidor. “A Senacon se depara hoje com um assunto complexo que é a proteção de dados e os descontos que são dados aos cidadãos a partir da compra de medicamentos. Temos orientado, em conjunto com a ANPD e com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, para fazer com que esses descontos não sejam uma forma corriqueira de tabelamento de preços para baixo”, enfatizou.
Arthur Rollo, do Inadec, defendeu uma regulação específica para o setor farmacêutico diante das práticas abusivas, em que as farmácias maximizam os preços para oferecer aos cidadãos descontos em troca de informações pessoais. “Estão utilizando os dados de brasileiros, desde 2008, como obrigatoriedade para conceder descontos. Esse foi um procedimento implantado em todas as grandes redes de farmácias e isso significa que o consumidor não tinha liberdade de escolha”, ressaltou Arthur.
O representante do Idec, Luã Cruz, também apontou a falta de transparência do setor farmacêutico no tratamento de dados pessoais e citou uma pesquisa realizada pelo Instituto, que revelou preços artificiais usados pelas farmácias, aumentando os valores para oferecer descontos em troca de dados pessoais.
O Presidente da Abrafarma, Sérgio Barreto, argumentou que não há compartilhamento de dados pessoais sensíveis para outros setores: “O uso de dados serve para que a indústria [farmacêutica] não seja ineficiente. Tudo que se faz está em uma coisa chamada centralidade no cliente e o dado do cliente é ouro. O dado do cliente não vai para absolutamente ninguém, porque ele é a coisa mais importante que essa empresa [farmácia] tem para gerenciar, para garantir que o negócio dela sobreviva ao longo do tempo, para garantir previsibilidade. Então não se preocupe. Não vai ter vazamento de dados em farmácias”, enfatizou.
No que tange às afirmações, durante a audiência, sobre a falta de reuniões promovidas pelo Conselho Diretor da ANPD, a Autoridade informa que, desde novembro de 2020, o Conselho Diretor realiza reuniões semanais de alinhamento técnico, que somam mais de 110 reuniões, sendo que as deliberações do referido Conselho são tomadas em circuito deliberativo, em plataforma eletrônica de uso institucional, em nome de maior celeridade.
Assista aqui a audiência na íntegra.
