Em um contexto de vanguarda e no cumprimento de sua missão de controlador, o Ministério da Saúde criou a Assessoria Especial de Proteção de Dados (AEPD/MS), responsável pela elaboração do Programa de Governança em Privacidade, adequando sua estrutura e instaurando a cultura institucional de proteção e segurança dos dados pessoais.
A publicação do PGP reúne conceitos e apresenta diretrizes mínimas para a implementação da segurança e da proteção de dados pessoais no contexto do Ministério. O programa será objeto de constante atualização para que se mantenha alinhado às diretrizes determinadas pela Autoridade Nacional de Dados (ANPD) e pela Secretaria de Governo Digital (SGD/ME).
Com isso, a expectativa é de promover mudança cultural junto aos colaboradores da pasta e ao público em geral acerca das práticas e condutas adequadas no que se refere ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais e segurança da informação, a fim de assegurar o direito constitucional de inviolabilidade e privacidade do titular.
O Sistema Único de Saúde (SUS) atende cerca de 190 milhões de brasileiros, o que significa que o MS é guardião de um enorme quantitativo de dados de saúde, com alta sensibilidade e, portanto, requer ferramentas e mecanismos especializados de segurança da informação, bem como profissionais capacitados que assegurem o uso ético e responsável desses dados.
Dessa forma, fica demonstrado o compromisso deste Ministério em aplicar internamente os procedimentos que cumpram as normas legais e adotar boas práticas que promovam a proteção de dados pessoais.
LGPD
A lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.