A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o texto-base da regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar n.º 68/2024) com diversas alterações em relação ao conteúdo original. Com o novo texto, ficaram definidos os percentuais de redução para produtos e setores distintos, além dos chamados benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades e isenções, entre outros incentivos.
O Projeto prevê a regulamentação da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços (ISS) e parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Medicamentos mais baratos
Entre os produtos e serviços indicados no novo texto estão os remédios. De acordo com o presidente da Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética (Anadem), Raul Canal, este primeiro passo que foi dado é de extrema importância e, se a Lei for sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, auxiliará milhões de brasileiros que necessitam de medicação de uso diário.
No total, o Projeto prevê que 383 remédios fiquem com imposto zero e o restante com alíquota reduzida, o que permitirá que fiquem mais baratos. Nessa lista estão medicamentos populares, como insulina, para o controle da diabetes, losartana, para o tratamento de pressão alta, isotretinoína, para acne, e Diazepan, para ansiedade.
“É válido destacar que o Projeto foi pensado para que o maior número de pessoas que necessitam de medicamentos seja beneficiado e isso fará a diferença, uma vez que irá contribuir para ampliar o acesso da população a esses produtos”, afirma Canal.
Na prática, no caso do medicamento para a acne, por exemplo, que em São Paulo pode chegar a custar R$ 287,00 com uma alíquota de ICMS de 18%, com o Projeto aprovado conforme o texto sugerido, esse imposto não seria cobrado e o remédio custaria R$ 229,00, uma economia de 20%, sem incluir a redução dos outros impostos.
Além da isenção, o texto prevê também imposto reduzido, correspondente a 40% da alíquota geral, para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.