Representantes de planos de saúde defenderam a permissão de compartilhamento de dados pessoais para a “adequada prestação” do serviço de saúde suplementar. Segundo entidades de pesquisa sobre uso de dados, porém, o compartilhamento desses dados pode encarecer ou mesmo inviabilizar planos de saúde para alguns usuários.
Eles participaram nesta quarta-feira, 17, do último debate sobre a Medida Provisória 869/18, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Na próxima terça-feira,23, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve apresentar seu relatório.
A MP alterou a Lei Geral de Proteção de dados (13.709/18). O texto anterior só permitia o compartilhamento de dados de saúde com concordância do paciente.
A representante da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (Cnseg), Glauce Carvalhal, defendeu a partilha de informações para profissionais conversarem sobre um diagnóstico de paciente, para o governo ter mais subsídios para elaborar um programa de controle de epidemia ou de promoção de saúde. “É preciso viabilizar a prestação dos serviços de saúde e de apoio à saúde. Eu evito e combato fraudes quando faço compartilhamento”, argumentou.
O representante da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica, Fabio Cunha, apoiou o compartilhamento para redução de custo tanto para a iniciativa privada quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, com dados unificados e compartilhados, serão evitados reexames e garantida maior eficácia no atendimento hospitalar.
Na opinião do deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), o compartilhamento poderá fazer com que haja mais gente nos planos de saúde e, assim, reduza-se o custo para o usuário. “Esse debate de querer mostrar que, em tese, o grande beneficiário serão as empresas pode ser uma avaliação equivocada”, disse o parlamentar.
Opinião contrária
Por outro lado, a presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, Raquel Saraiva, afirmou que a mudança na legislação vai na contramão da lógica de proteção de dados. “O mercado minimiza custo e maximiza lucro. As práticas correntes são de ‘perfilamento’ e encarecimento dos planos”, declarou. Conforme Saraiva, as informações compartilhadas poderão favorecer o detalhamento de perfis e o consequente aumento do preço cobrado ao usuário.
O diretor-presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia, Dennys Antonialli, comentou que a mudança viabiliza o uso de dados de saúde sem balizamento ou regras. Ele apontou que a compra de remédios, internações em hospitais, exames em laboratórios ou mesmo aplicativos e equipamentos como relógios para medir pulsação ou gravar outras informações pessoais poderiam ser disponibilizados para planos de saúde.
Para o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), o compartilhamento de dados vai permitir que o convênio seja precificado por inteligência artificial. “Vai ficar mais caro porque não haverá mais compartilhamento de risco, e o próprio sistema não se sustenta”, reclamou.
Benefício para paciente
Por sua vez, o representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Ronaldo Lemos, defendeu o compartilhamento de dados desde que seja para o benefício dos pacientes. “Essa salvaguarda impede que o plano precifique de forma adversa ao que o usuário quer”, destacou. O não compartilhamento por si só, para Lemos, pode significar um atraso no cuidado ao paciente.
Insegurança
Segundo a coordenadora do grupo de trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), Rogéria Cruz, o setor está inseguro sobre o tem que fazer, o que pode e como fazer. “Nossa realidade é muito maior do que a lei contempla. Então, vejo o setor inseguro sobre quando [a lei] entra em vigor, inseguro se vai ter dinheiro para fazer os investimentos de que precisa, se vai ser penalizado, inseguro sobre como treinar os seus funcionários de forma adequada. O tempo é curto”, afirmou Rogéria, que participou nesta quarta-feira,17, de um evento na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para discutir a implicação da lei na área de saúde.
Para o diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Rodrigo Rodrigues de Aguiar., a insegurança é natural por causa das novidades trazidas pela lei. “A lei traz muitas responsabilidades e consequências para aqueles que não a cumprirem adequadamente. Além da multa, que já está prevista na lei e que é de um vulto muito impressionante de 5% do faturamento bruto das empresas, ela traz previsões de responsabilidade civil e criminal das pessoas. Então as pessoas, em geral, ficam muito preocupadas quanto à sua aplicação”, disse Aguiar.
“[A lei] vem de forma positiva, sem dúvida alguma. Só que a gente tem um desafio muito grande de pensar em adequação e adaptação, seja de sistema, de processo, de mapeamento que tem que ser feito”, disse a diretora jurídica da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Tatiane Schofield. De acordo com Tatiane, é preciso “otimizar” o processo de adaptação e de adequação. “Esse universo é gigantesco, e a gente precisa se organizar no setor, de forma geral e coletiva, para trabalhar essas questões mais importantes agora”, acrescentou.
Entre os desafios para a implantação da lei, Rogéria destacou a questão da portabilidade e das diferenças culturais no país. Em entrevista à Agência Brasil, ela citou também as questões do direito ao esquecimento e de a pessoa chegar lá e querer revogar. “Como eu trato isso hoje? Será que tem sistema para o caso de a pessoa hoje não querer isso, querer só aquilo? O quanto estarei suscetível?”, questionou Rogéria.
Para ela, o que mais preocupa é a diferença cultural no nosso país. “Uma territorialidade imensa, pessoas com compreensão do sistema de saúde distintas e realidades distintas. É difícil ter uma implantação tão massiva em tão curto espaço de tempo.”
A lei inclui regras sobre a coleta e o tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos do poder público. Pela norma, dados pessoais são informações que podem identificar alguém tais como o nome e o endereço, por exemplo. Existe ainda uma categoria chamada de “dado sensível”, que se refere a informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros como esses passam a ter maior nível de proteção, para evitar formas de discriminação. A lei prevê ainda que registros médicos não poderão ser comercializados.
Rogéria Cruz disse que a transparência é importante para diminuir a insegurança do setor diante da nova lei e que, inicialmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados deveria atuar mais na orientação ao setor. “A grande dificuldade é essa: não sabemos onde estamos transitando. Será que o meu sistema é compatível com o de outro hospital? Então também falta transparência para a gente.” Na opinião de Rogéria, para dar certo, a Autoridade precisará compreender o setor e agir no intuito de orientar, de ver que existem realidades distintas.
Rogério Aguiar destacou o acerto do evento de hoje, ao reunir as principais lideranças e especialistas na matéria, para discutir, debater e chegar a algum encaminhamento e conclusões. “Com isso, vamos conseguir chegar mais maduros na época da vigência da lei.”
Mudanças
Segundo Aguiar, ainda não é possível dimensionar o quanto a lei vai mudar o setor. “Certamente teremos mudanças significativas, com muitos impactos, porque a lei traz conceitos novos e que não vinham sendo aplicados de forma tão robusta e substancial no setor. Mas, como é um setor que sempre tratou com dados sensíveis, um setor que não vai sair do zero, já tem alguma base de preparação para começar a aprender a aplicar essa lei. Teremos dificuldades, teremos desafios, mas certamente desafios possíveis de serem enfrentados e vencidos”, afirmou.
Para Aguiar, um dos desafios é a própria interpretação e aplicação da lei. “Como temos a previsão de uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ainda não foi constituída, ainda não sabemos como serão interpretados alguns dispositivos da lei. Por exemplo: como uma agência reguladora como a ANS vai ser enxergada pela Autoridade? Ela vai ser um dos controladores de dados, com uma série de responsabilidades, inclusive civis e criminais? Ou vai ser uma parceira da Autoridade Nacional, subsidiando-a com informações qualificadas do setor para regulação desse setor de saúde?” Ainda temos muitas dúvidas sobre como será a aplicação dessa lei, acrescentou.
Rogéria ressaltou que a lei é positiva, embora ainda haja alguns problemas a serem resolvidos. “Vai aumentar muito mais a transparência, uma necessidade que não é só do setor de saúde, mas do mundo.” O setor de saúde é complexo, e não se sabe se haverá tempo para que se organize de forma a atender na totalidade a lei, acrescentou a especialista. “Hoje temos formulários, que as pessoas assinam e que não necessariamente compreendem. Acho que essa lei vai trazer a possibilidade da gente trabalhar isso.” Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara.
