O setor da indústria e de distribuição de equipamentos e dispositivos médicos alerta que, a não publicação de Decreto pelo Governo de São Paulo, internalizando o Convênio ICMS 226/2023, que renovaria os termos do Convênio ICMS 01/99, até 31 de dezembro de 2024, através do qual, diversos dispositivos e equipamentos médicos seriam isentos do recolhimento deste imposto no Estado de São Paulo, provocará a elevação da carga tributária do ICMS de 0% para 18%, no mínimo, o que afeta significativamente o sistema de preços e custos dos produtos do setor, em especial para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A cadeia de suprimento, produção, distribuição e fornecimento de produtos para a saúde estruturou-se nos últimos 23 anos a partir da aprovação do Convênio ICMS 01/99, que vinha sendo renovado sistematicamente desde então. Em dezembro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou, através do Convênio ICMS 226/2023, as disposições do Convênio ICMS 01/99, até Dezembro 2024.
Desde janeiro desse ano, o setor vem acompanhando a internalização do Decreto 226/23 em São Paulo, e reiterou a preocupação com as consequências da não internalização e a renovação das isenções dentro do prazo legal, junto ao Executivo.
“”O governo de São Paulo teve tempo suficiente para realizar a internalização do convênio de CMS 0199. O setor vem se manifestando, oficiando e participando de reuniões com o governo desde o final do ano passado. No entanto, até a presente data, não foi publicada no Diário Oficial. Isso terá impactos significativos em toda a cadeia de abastecimento de dispositivos e equipamentos médicos, com potencial aumento de custos, conforme discutido na nota. Apesar disso, estamos continuamente trabalhando para alertar o governo sobre as implicações para o estado de São Paulo e, eventualmente, reverter a situação no menor prazo possível, a fim de minimizar os impactos” comenta o presidente executivo da ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde, Fernando Silveira.,
A expectativa era pela manutenção do tratamento tributário como até então vinha sendo praticado, porém, a não renovação, deixará o setor com poucas alternativas, a não ser um aumento de custos, como também, eventuais interrupções na produção de alguns itens constantes do Convênio.
Além das consequências para o setor de saúde tanto público quanto privado, a iniciativa do Estado do São Paulo em tentar diminuir as filas dos hospitais públicos através da implementação da Tabela SUS Paulista será impactada, uma vez que os produtos que constam no Convênio são amplamente utilizados na rede pública de saúde do Estado.
